DOC. 164.7844.8005.3500

TJSP. Pena. Fixação. Roubo triplamente qualificado. Restrição da liberdade das vítimas. Consideração não como causa de aumento, mas como circunstância judicial na fixação da pena-base acima do mínimo legal, em face do «modus operandi» dos agentes. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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