TJSP. Suspensão condicional da pena. «sursis». Requisitos. Presença. Uso de documento falso. Carteira nacional de habilitação. Hipótese em que apesar do acerto na dosimetria da reprimenda e na substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, mais benéfico ao réu será a suspensão condicional da pena. «sursis», já que presentes os requisitos do CP, art. 77. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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