DOC. 164.7844.8006.5400

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Internação da genitora da apelante, pobre na acepção jurídica e de fato, em nosocômio particular. Admissibilidade. Obrigação por ela assumida por força de estado de emergência, angústia e ansiedade, sendo que em situação de normalidade não assumiria tal dívida. Termo de responsabilidade solidária e confissão de dívida por ela firmado considerado inválido. Desnecessidade de propositura da ação prevista pelo CCB, art. 171, II, diante do estabelecido no art. 51, § 1°, III, do CDC, aplicável à espécie, por se tratar de relação de consumo. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso provido para esse fim.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).