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DOC. 164.7844.8008.3200

TJSP. Competência. Ação Civil Pública. Foro. Ex-prefeito acusado de improbidade administrativa. Competência do juízo comum, de primeira instância, para conhecer e julgar a ação. Hipótese em que não se está discutindo crime de responsabilidade ou ação penal outra, mas apenas questão civil. Caráter civil da sanção. Preliminar rejeitada.

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