DOC. 164.7844.8008.4200

TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Impugnação a antecipação dos efeitos da tutela para cancelar inscrição de suposto devedor inadimplente dos cadastros de proteção ao crédito. Não cabimento. Insuscetibilidade de «causar à parte lesão grave e de difícil reparação». Recurso não conhecido, convertido em retido, com determinação de remessa para o Juízo «a quo».

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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