DOC. 164.7844.8009.2700

TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Transcurso de quase cinco meses entre a data da juntada do aviso de recebimento e a interposição dos embargos de declaração por parte da ora apelante. Apelante que não promoveu o andamento do processo, nem mesmo após intimação pessoal para tanto. CPC/1973, art. 267, § 1º. Inaplicabilidade da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, pois não há que se falar em requerimento do réu quando não formalizada a relação processual. Extinção do processo mantida. Recurso desprovido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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