DOC. 164.7844.8010.6600

TJSP. Prova. Produção. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Possibilidade no caso de verossimilhança da alegação ou hipossuficiência técnica do consumidor. Recurso provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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