DOC. 164.7844.8011.5700

TJSP. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Admissibilidade do sobrestamento do feito. Hipótese de inexistência de bens do devedor. Permanência da suspensão «sine die», sem extinção do processo, até localização de bens passíveis de penhora. Necessidade. Recurso provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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