DOC. 164.7844.8012.4800

TJSP. Habeas corpus. Requisitos. Alegação de constrangimento ilegal em face de ter sido denegado, ao réu, o direito de apelar em liberdade. Vedação fundamentada na sentença condenatória. Paciente que permaneceu foragido ao longo de toda a instrução, sendo-lhe ainda fixado o regime inicial fechado para cumprimento da reprimenda. Suspensão do processo instituída somente em 17.06.96, tempo em que a pronúncia do réu já havido sido lavrada. Intimação do paciente acerca da pronúncia por edital. Admissibilidade. Precedentes. Ordem denegada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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