DOC. 164.7910.7001.0400

STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Indulto. Sentenciado condenado por tráfico de drogas. Incidência da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Crime equiparado a hediondo. Vedação legal prevista na CF/88 e no Decreto 7.873/2012. Precedentes do STJ e STF. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.329.088/RS, sob a sistemática do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, uniformizou o entendimento de que o tráfico de drogas, na forma do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, tem natureza de delito assemelhado a hediondo. Posicionamento sedimentado na Súmula 512/STJ.

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