STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Perda de 1/3 dos dias remidos. Fundamentação idônea. Súmula Vinculante 9 do Supremo Tribunal Federal. Incidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito