STJ. Recurso especial. Interposição na vigência do CPC, de 1973. Regras. CPC, art. 541. Enunciado Administrativo 2/STJ.
«De início, impõe-se ressaltar que o presente recurso especial foi interposto com fundamento no Código de Processo Civil – CPC, de 1973, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo 2/STJ).»
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