DOC. 164.8290.5338.4447

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. LIMITAÇÃO DE VAGAS PARA CANDIDATOS DO SEXO FEMININO. ART. 3º DA LEI ESTADUAL 22.415/2016. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ORGÃO ESPECIAL DO TJMG. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.0000.20.047368-4/003. EDITAL DE REGÊNCIA DO CERTAME. DISTINÇÃO DE ATIVIDADES CONFORME O GÊNERO. PREVISÃO INEXISTENTE. PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS CANDIDATOS. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO ACESSO UNIVERSAL AOS CARGOS PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação de obrigação de fazer, garantindo à autora o direito de prosseguir nas demais fases e etapas do certame público.

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Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).