DOC. 164.8354.4001.5200

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio simples. Mera reiteração de writ anterior. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece de habeas corpus que seja mera reiteração de writ anteriormente impetrado, com mesmo objeto e causa de pedir.

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