DOC. 164.8354.4001.9700

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Ato infracional análogo à tentativa de homicídio qualificado. Ausência de animus necandi. Desclassificação para ato infracional análogo ao de lesão corporal leve. Impossibilidade. Laudo pericial inconclusivo. Outras provas produzidas em juízo. Agravo regimental não provido.

«1. Após a análise das circunstâncias fáticas relacionadas à conduta praticada, o Tribunal a quo concluiu que não se podia inferir, de forma inconteste, a inexistência de animus necandi no delito cometido pela agravante.

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