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DOC. 164.8354.4002.0700

STJ. Meio ambiente. Recurso especial. Penal e processual penal.crime contra o meio ambiente. Pesca em período de defeso. Piracema. Lei 9.605/1998, art. 34, «caput», I trancamento da ação penal. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Lesão potencial. Recurso não provido.

«1. A questão da relevância ou insignificância das condutas lesivas ao meio ambiente não deve considerar apenas questões jurídicas ou a dimensão econômica da conduta, mas levar em conta o equilíbrio ecológico que faz possíveis as condições de vida no planeta.

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