STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência.
«1. Na dicção do art. 1.022, I, II e III, do NCPC - CPC/2015, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório, obscuro ou com erro material, o que não ocorre na hipótese dos autos.
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