DOC. 164.8365.7001.5300

STJ. Homicídio triplamente qualificado. Mediante paga ou promessa de recompensa. Meio que resultou perigo comum. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Excesso de prazo no encerramento da ação penal. Réu preso há mais de 6 anos e pronunciado em primeira instância desde julho de 2011. Desídia da corte estadual no julgamento de recurso defensivo. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida, contudo, de ofício.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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