STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Sentença condenatória. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Manutenção dos fundamentos presentes no Decreto de prisão preventiva. Instrução deficiente. Ausência de documento essencial à análise das alegações (cópia do Decreto de prisão preventiva).
«1. O acórdão impugnado, que não conheceu da impetração originária, não padece de nenhuma ilegalidade, uma vez que o writ foi mal instruído pelos impetrantes, que deixaram de colacionar aos autos a decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente, documento essencial à análise da causa.
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