DOC. 164.8365.7001.6700

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Novo título judicial legitimador da constrição cautelar. Supressão de instância. Prejudicialidade do mandamus.

«1. A orientação jurisprudencial da Sexta Turma é de que a superveniência de sentença condenatória, por constituir novo título judicial a amparar o encarceramento provisório do acusado, constitui causa de prejudicialidade do mandamus impetrado contra anterior decreto de prisão preventiva.

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