STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Contrariedade ao LEP, art. 52. Decreto presidencial 8.172/2013. Comutação. Falta grave nos doze meses anteriores ao Decreto. Homologação posterior ao período. Irrelevância. Súmula 7/STJ. Não incidência. Ausência de incursão fático-probatória. Dissídio jurisprudencial. Acórdão não utilizado como paradigma para confronto. Veiculação de precedente desta corte. Mérito. Pretensão de rediscussão da matéria.
«1. A pretensão do recorrente em sede de recurso especial não envolve a análise do conteúdo fático-probatório, mas, sim, a verificação de ofensa ao LEP, art. 52, confrontada com o Decreto 8.172/2013, notadamente quanto à necessidade de apuração e homologação da falta grave até a publicação do referido decreto presidencial, para a concessão do benefício requerido, não sendo o caso de aplicação da Súmula 7/STJ.
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