DOC. 164.8410.5000.0200

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inclusão de precatório no orçamento da entidade devedora. Momento da apresentação. Recebimento do ofício perante o tribunal ao qual se vincula a execução. Exegese dos arts. 100, «caput» e § 5º, da CF/88 e 7º, § 1º, da Resolução cnj 115/2010.

«1. O CF/88, art. 100, caput e § 5º evidenciam ser a apresentação do precatório o ato definidor da ordem cronológica do pagamento, bem como do exercício em que se dará quitação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).