STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança IPI. Creditamento. Fertilizante. Natureza da atividade. Enquadramento. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Discute-se, no caso, a possibilidade ou não de creditamento do IPI pela aquisição de insumos empregados na produção de fertilizantes e defensivos agrícolas.
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