DOC. 164.8410.5001.5000

STJ. Processo civil. Tributário. Agravo interno. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Execução. Litispendência. Não ocorrência. Causa madura. Embargos à execução. Procedentes. Extinção da execução. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz dos dispositivos legais apontados como violados. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente. Assim, incide, no caso, o enunciado das Súmulas 282 e 356 do Excelso Supremo Tribunal Federal.

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