STJ. Administrativo. Água e esgoto sanitário. Realização de obras na rede de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Procedência da obrigação. Legitimidade passiva. Dano moral configurado. Valor razoável. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo, no caso dos autos, decidiu que possui legitimidade ativa o agravado, porquanto a ação funda-se em direito individual; que o fato de a realização de obra na rede de água e esgoto gerar benefícios aos demais moradores da região não conduz ao entendimento de que há tutela de direito difuso; e que o possibilidade de o cidadão ser obrigado a aguardar pela iniciativa dos legitimados para a propositura de ação coletiva cerceia um direito social.
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