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DOC. 164.8410.5001.8800

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do enunciado administrativo 3/STJ para o presente agravo. Agravo de instrumento. Liminar em medida cautelar. Análise do fumus boni iuris e do periculum in mora. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. O Tribunal local, ao analisar o agravo de instrumento, interposto contra o indeferimento da liminar em medida cautelar limitou-se ao exame dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, notadamente no que pertine à comprovação do periculum in mora e do fumus boni iuris, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.

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