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DOC. 164.8410.5003.2300

STJ. Agravo interno em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Autos de agravo de instrumento interposto contra indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da autora/agravante.

«1. Não há falar em nulidade do acórdão proferido em sede de embargos de declaração quando a Corte local enfrenta, de modo suficiente e fundamentado, a controvérsia que lhe foi submetida por meio do recurso de agravo de instrumento, apenas adotando entendimento diverso daquele defendido pela parte recorrente.

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