STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso que aponta vícios no acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração. Preclusão. Inexistência de prevenção de relator que mudou de seção.
«1 - Se o magistrado ao qual coube, inicialmente, a relatoria do recurso, muda de Seção dentro da Corte, não há como se lhe atribuir a prevenção para o julgamento de embargos de declaração opostos contra o primeiro julgado de que fora Relator. Exegese do art. 71, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal Superior, segundo o qual, «Se o Relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Seção, a prevenção será do órgão julgador». Caso dos autos.
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