DOC. 164.8410.5003.7600

STJ. Causa de aumento. Interestadualidade (Lei 11.343/2006, art. 40, V). Fração fixada em 1/2 com esteio na quantidade de entorpecente. Impossibilidade. Mesmo fundamento utilizado para negar a minorante especial da Lei de drogas. Ordem concedida para reduzir o quantum para 1/6.

«1. Inviável a fixação da fração em 1/2 (metade) pelo reconhecimento da causa de aumento da interestadualidade (art. 40, V, da Lei de Drogas) em razão do grande volume de entorpecente apreendido, porquanto tal fundamento foi utilizado para negar a aplicação da causa de diminuição especial prevista no art. 33, § 4º, do mesmo diploma legal.

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