DOC. 164.8584.7001.1300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de decisão judicial. Penhora. Multa diária. Valor da multa diária. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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