STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Homicídio simples. Nulidade do julgamento. Alegação. Desclassificação da conduta de crime doloso para culposo. Ausência de quesito específico. Desnecessidade. Afirmativa anterior pelo dolo na conduta do agente. Writ não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, sob pena de se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes do STJ, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal).
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