DOC. 164.8584.7002.7000

STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Fração de aumento de pena. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Fundamentação abstrata. Impossibilidade. Incidência das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 4/STF. Parecer acolhido em parte.

«1. O atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não se tem mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais.

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