DOC. 164.8584.7002.7100

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo indeferido liminarmente. Descabimento do writ. Inevidência de constrangimento ilegal. Cálculo da pena. Segunda fase. Reincidência específica. Fração de aumento.

«1. É injustificável o seguimento de habeas corpus substitutivo quando não está evidenciada a ocorrência do constrangimento ilegal indicado na impetração.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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