STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Deficiência na fundamentação. Incompatibilidade da tese recorrida com o art. Violado. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Dano material. Ressarcimento das despesas com a contratação de advogado. Descabimento. Precedentes da Segunda Seção. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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