DOC. 164.8600.3002.0700

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios duplamente qualificados. Dois crimes, um consumado e o outro tentado. Motivo torpe. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Réu pronunciado. Prisão preventiva. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do evento delituoso. Gravidade diferenciada. Histórico criminal do acusado. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Garantia da ordem pública. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública, vulnerada em razão da gravidade efetiva da conduta praticada, evidenciada pelas circunstâncias adjacentes ao crime, bem como em razão do efetivo risco de continuidade das práticas delitivas.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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