STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.
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