DOC. 164.8600.3002.3100

STJ. Execução penal. Habeas corpus. Mandado de segurança buscando atribuir efeito suspensivo a agravo em execução. Ausência de previsão legal. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. Dispõe o art. 197 da Lei de Execuções Penais: «Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.»

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