DOC. 164.8600.3002.4900

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Latrocínio. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Comportamento neutro da vítima. Impossibilidade de valoração negativa. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

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