DOC. 164.8600.3002.5400

STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Indeferimento da liminar no prévio writ. Súmula 691/STF. Afastamento. Excepcionalidade. Existência de constrangimento ilegal. Furto qualificado. Tentado. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Acusado juridicamente pobre. Aplicação do CPP, art. 350. CPP. Ordem concedida de ofício.

«1. Conforme a Súmula 691/STF e numerosos julgados desta Corte, não é admissível habeas corpus da decisão denegatória de liminar em outro habeas corpus, salvo em casos de «flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada». (Precedentes.)

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