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DOC. 164.8600.3002.7600

STJ. Penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decreto condenatório. Pleito de absolvição e redução da pena-base. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A pretendida absolvição do réu, bem como a redução da pena-base demanda o inevitável revolvimento das provas carreadas aos autos, o que encontra vedação no enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior.

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