DOC. 164.8600.3002.7900

STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Recurso especial interposto após o prazo recursal de 15 dias. Agravo intempestivo.

«1 - Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, a eventual suspensão do prazo recursal deve ser comprovada, por documento idôneo, pelo recorrente, com vistas à demonstração da tempestividade recursal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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