STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Fração da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 fixada em 1/6. Pleito de aumento da fração redutora. Inviabilidade. Quantidade e natureza da droga que justificam a fração utilizada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos.
«1. A Quinta e a Sexta Turmas deste Superior Tribunal firmaram o entendimento de que, considerando que o legislador não estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração de redução de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, devem ser consideradas, para orientar o cálculo da minorante, as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 - Código Penal, especialmente o disposto no art. 42 da Lei de Drogas.
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