DOC. 164.8600.3003.0900

STJ. Processual penal. Sonegação fiscal. Alegações sobre a invalidade da constituição do crédito tributário. Matéria de natureza tributária. Separação da instâncias administrativa e criminal. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de dolo e de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. Alegações sobre minúcias acerca da constituição do crédito tributário e, pois, se a atuação administrativa do FISCO estadual encontra-se escorreita, é matéria que refoge à competência criminal que, como cediço, é independente.

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