STJ. Processual penal. Júri. Decisão do juízo de desclassificação. Remessa dos autos ao competente. Recurso cabível. Em sentido estrito. Interposição de apelação pelo Ministério Público. Erro grosseiro. Fungibilidade. Não aplicação.
«1 - Segundo expressa disposição do inciso II do CPP, art. 581 - Código de Processo Penal, da decisão do juízo dos crimes dolosos contra a vida (Júri) que desclassifica a conduta e remete aos autos ao competente, cabe recurso em sentido estrito.
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