DOC. 164.8622.2000.0300

STJ. Agravo interno. Reclamação. Juizado especial. Resolução 12/2009. Irrecorribilidade. Decisão mantida.

«1. Nos termos do art. 6º da Resolução 12/2009 do STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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