DOC. 164.8622.2000.5300

STJ. Administrativo. Processual civil. Depósito judicial. Índice de correção. Decisão que reconhece submissão do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos. Devolução à origem. Possibilidade. Caráter irrecorrível da decisão. Precedente. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Rediscussão. Impossibilidade. Rejeição.

«1. Embargos de declaração com nítido caráter infringente que visa atacar decisão colegiado que manteve decisão monocrática na qual se reconheceu que a controvérsia dos autos - índice aplicável à correção de depósito judicial - está submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 1.131.360/RJ).

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