DOC. 164.8622.2000.6100

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Danos morais. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Reforma. Divergência em relação ao quantum reparatório. Embargos infringentes. Descabimento.

«1. «[...] a admissão dos embargos infringentes reclama não só voto vencido e reforma da sentença. Exige, ainda, que a voz vencida seja pela manutenção da sentença. Não precisa ser a manifestação minoritária, evidentemente, idêntica à sentença. Basta que confirme seu resultado, mediante os mesmos ou diversos fundamentos» (EDcl no REsp 1.087.717/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/6/2012, DJe 10/10/2012).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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