DOC. 164.8622.2000.8400

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dívida previdenciária da câmara legislativa municipal. Impossibilidade de expedição de certidão de regularidade fiscal, em favor do município. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 13/11/2015, contra decisão publicada em 05/11/2015, na vigência do CPC, de 1973.

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