DOC. 164.8622.2001.5200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. CPC, art. 739-A, «caput» e § 1º, do CPCde 1973. Efeito suspensivo. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Arts. De Lei não prequestionados. Súmula 282/STF.

«1. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local é vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

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