STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico entre estados. Lavagem de dinheiro. Posse de arma de fogo de uso permitido e porte de instrumento de uso restrito. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Observância ao princípio da razoabilidade. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes e defensores. Diversidade de crimes. Expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Provas da materialidade e indícios de autoria. Pressupostos do CPP, art. 312. Condições pessoais favoráveis. Cautelares diversas. Ausência de juntada do acórdão que apreciou tais questões. Documento indispensável. Inviabilidade de análise. Writ não conhecido, com recomendação.
«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado.
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